RHC 68131 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0048433-1
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFERIDO PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA ESTABELECIMENTO PENAL PRÓXIMO DE SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO SURGIMENTO DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O recorrente se encontra cumprindo pena em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, para o qual fora progredido. Não há que se falar, portanto, em imposição de regime de cumprimento mais grave do que o fixado em decisão judicial.
II - O direito do recorrente de cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, devendo o magistrado competente sopesar os interesses do preso com os da Administração da Justiça.
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 68.131/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 25/05/2016)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFERIDO PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA ESTABELECIMENTO PENAL PRÓXIMO DE SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO SURGIMENTO DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O recorrente se encontra cumprindo pena em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, para o qual fora progredido. Não há que se falar, portanto, em imposição de regime de cumprimento mais grave do que o fixado em decisão judicial.
II - O direito do recorrente de cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, devendo o magistrado competente sopesar os interesses do preso com os da Administração da Justiça.
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 68.131/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 25/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja
:
(PENA - CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL EFAMILIAR - DIREITO NÃO ABSOLUTO) STJ - AgRg no CC 137281-MT, AgRg no RHC 58706-RJ, HC 267169-MT
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