PENAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. PRISAO DOMICILIAR. I -CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇAO, EM REGIME FECHADO, POR FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DE REU CONDENADO A CUMPRIR, DESDE O INICIO, EM REGIME ABERTO, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II -INOBSERVADA QUE FOI, PELO ESTADO, A NORMA INSCRITA NO ART. 203 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL, QUE DETERMINA A CONSTRUÇAO OU A ADAPTAÇAO, PELAS UNIDADES FEDERATIVAS, EM CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA, DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES AOS REGIMES INSTITUIDOS PELO NOVO SISTEMA, NAO PODE O APENADO, POR TAL MOTIVO, CUMPRIR A CONDENAÇAO EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE QUE LHE CABE. III - PRISAO DOMICILIAR QUE SE CONCEDE AO PENITENTE, EM CARATER EXCEPCIONAL, ENQUANTO DURAR O IMPASSE CARCERARIO. IV PRECEDENTES DO STF (HC-67.865-3) E DO STJ(RESPS. 45,440 E 1775 E HC-178) V - RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (RHC 682/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11673)