RHC 68228 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0048802-0
PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA.
DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DESOBEDIÊNCIA.
COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR.
1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória.
2 - Existindo na ordem judicial, como ocorre no caso concreto, previsão de sanção específica para a hipótese de descumprimento (multa diária), não se configura o crime de desobediência, em razão da sua atipicidade. Precedentes desta Corte e do STF.
3 - Recurso provido em parte apenas para trancar a ação penal em relação ao crime de desobediência.
(RHC 68.228/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA.
DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DESOBEDIÊNCIA.
COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR.
1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória.
2 - Existindo na ordem judicial, como ocorre no caso concreto, previsão de sanção específica para a hipótese de descumprimento (multa diária), não se configura o crime de desobediência, em razão da sua atipicidade. Precedentes desta Corte e do STF.
3 - Recurso provido em parte apenas para trancar a ação penal em relação ao crime de desobediência.
(RHC 68.228/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
(DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA - CRIME DEDESOBEDIÊNCIA) STJ - HC 92655-ES, HC 68144-MG, RHC 14341-PR STF - HC 86254-RS