RHC 683 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005602-0
PENAL/PROCESSUAL. PECULATO. DESVIO DE CREDITOS. HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
1. A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONARIO EM NEGOCIO ENVOLVENDO DAÇÃO DE BENS COM VALORES SUPERIORES AOS REAIS EM PAGAMENTO DE CREDITO PUBLICO APERFEIÇOA O DELITO DE PECULATO, NA MODALIDADE DE DESVIO EM BENEFICIO PROPRIO OU ALHEIO.
2. A MEDIDA DO PREJUIZO DO ENTE PUBLICO, NO PECULATO, NÃO E ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, SERVINDO AS PROVAS DE QUALQUER NATUREZA A COMPOR, INDIRETAMENTE, O CORPO DE DELITO.
3. O CONTEUDO DE DOCUMENTO FIRMADO POR FUNCIONARIO EM FAVOR DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELOS VALORES INDICADOS, BEM ASSIM O GRAU DE CULPABILIDADE DE SEU SUBSCRITOR NA CONSUMAÇÃO DO DELITO SÃO OBJETO DA INSTRUÇÃO CONTRADITORIA, INSUSCEPTIVEL DE SOLUÇÃO EM HABEAS CORPUS.
(RHC 683/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 09/10/1990, p. 10904)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. PECULATO. DESVIO DE CREDITOS. HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
1. A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONARIO EM NEGOCIO ENVOLVENDO DAÇÃO DE BENS COM VALORES SUPERIORES AOS REAIS EM PAGAMENTO DE CREDITO PUBLICO APERFEIÇOA O DELITO DE PECULATO, NA MODALIDADE DE DESVIO EM BENEFICIO PROPRIO OU ALHEIO.
2. A MEDIDA DO PREJUIZO DO ENTE PUBLICO, NO PECULATO, NÃO E ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, SERVINDO AS PROVAS DE QUALQUER NATUREZA A COMPOR, INDIRETAMENTE, O CORPO DE DELITO.
3. O CONTEUDO DE DOCUMENTO FIRMADO POR FUNCIONARIO EM FAVOR DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELOS VALORES INDICADOS, BEM ASSIM O GRAU DE CULPABILIDADE DE SEU SUBSCRITOR NA CONSUMAÇÃO DO DELITO SÃO OBJETO DA INSTRUÇÃO CONTRADITORIA, INSUSCEPTIVEL DE SOLUÇÃO EM HABEAS CORPUS.
(RHC 683/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 09/10/1990, p. 10904)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 09/10/1990 p. 10904RT vol. 661 p. 343
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, FORENSE, VOL. IX, PAG. 270.
AUTOR : EDGARD MAGALHÃES NORONHA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00312
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