RHC 686 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005700-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO.
- O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA HA QUE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES REFERENCIA GENERICA AOS PRESSUPOSTOS DETERMINADOS NO DISPOSITIVO PROCEDIMENTAL, BEM COMO A CIRCUNSTANCIA DO MAGISTRADO SE LIMITAR A ENCAMPAR MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERENTE, QUE EXPRESSE MERO PEDIDO SEM DEMONSTRAR CABALMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA.
- SE OMISSO QUANTO AS RAZÕES DE ORDEM FATICA, PELAS QUAIS SE PODE INFERIR DA NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA, IMPÕE-SE A SUA REVOGAÇÃO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 686/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTENCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO.
- O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA HA QUE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES REFERENCIA GENERICA AOS PRESSUPOSTOS DETERMINADOS NO DISPOSITIVO PROCEDIMENTAL, BEM COMO A CIRCUNSTANCIA DO MAGISTRADO SE LIMITAR A ENCAMPAR MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE REQUERENTE, QUE EXPRESSE MERO PEDIDO SEM DEMONSTRAR CABALMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA.
- SE OMISSO QUANTO AS RAZÕES DE ORDEM FATICA, PELAS QUAIS SE PODE INFERIR DA NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA, IMPÕE-SE A SUA REVOGAÇÃO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 686/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM,
E REVOGAR O MANDADO DE PRISÃO DETERMINADO CONTRA O PACIENTE.
Data do Julgamento
:
29/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/09/1990 p. 9518RT vol. 669 p. 363
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Sucessivos
:
RHC 4820 RJ 1995/0041018-4 Decisão:06/09/1995
DJ DATA:09/10/1995 PG:33580
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