RHC 687 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005729-9
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LESÕES GRAVES PRODUZIDAS EM CIVIL SUBMETIDO A PRISÃO POR POLICIAL MILITAR - COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
COMPROVADO QUE O POLICIAL MILITAR ESTAVA DE SERVIÇO, EMBORA SEM FARDAMENTO PROPRIO, E QUE AS LESÕES PRATICADAS NO PRESO RESULTARAM DE VIOLENCIA NA CADEIA PUBLICA, TEM-SE O CULPADO COMO PASSIVEL DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 9., INCISO II, LETRA 'B', DO CODIGO PENAL MILITAR.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 687/PB, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14814)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LESÕES GRAVES PRODUZIDAS EM CIVIL SUBMETIDO A PRISÃO POR POLICIAL MILITAR - COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
COMPROVADO QUE O POLICIAL MILITAR ESTAVA DE SERVIÇO, EMBORA SEM FARDAMENTO PROPRIO, E QUE AS LESÕES PRATICADAS NO PRESO RESULTARAM DE VIOLENCIA NA CADEIA PUBLICA, TEM-SE O CULPADO COMO PASSIVEL DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 9., INCISO II, LETRA 'B', DO CODIGO PENAL MILITAR.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 687/PB, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14814)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR O ACORDÃO
RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO,
INCLUSIVE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DA PARAIBA, COMPETENTE PARA A ESPECIE, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
26/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/12/1990 p. 14814
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, ED. RT, 1989,
PAG. 504.
AUTOR : JOSE AFONSO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969***** CPM-69 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009 INC:00002 LET:B
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