RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO MANTIDO SEGREGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDIÇÕES DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA IMPEDIR A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A Corte local manteve a prisão preventiva do recorrente, mantendo a sentença de primeiro grau. Na sentença, a fundamentação para a custódia cautelar foi o fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual, além de já possuir condenação por outro delito. 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da isonomia, pelo fato de outro corréu encontrar-se aguardando o trâmite do recurso de apelação em liberdade, razão não assiste ao recorrente, uma vez que um dos fundamentos trazidos na sentença para manter sua prisão preventiva foi a conclusão de já possuir condenação por outro delito. 3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não garantem eventual direito à liberdade provisória, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Quanto ao pedido de excesso de prazo para a apreciação do recurso de apelação, não houve a manifestação da Corte local, motivo pelo qual não é possível tal verificação nesta Corte Superior, diante da possível supressão de instância. 5. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 68.704/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)