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Jurisprudência


RHC 68756 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0066154-9

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, e 176, ambos do Código Penal. Em seguida, o Juízo singular concedeu liberdade provisória à acusada, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, embora intimada em duas ocasiões, a recorrente não obedeceu ao chamado, nem mesmo dando início ao cumprimento das medidas cautelares, razão por que lhe foi decretada a prisão preventiva. 2. Nos termos do art. 312, parágrafo único, e do art. 282, §4º, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento de medida cautelar imposta quando da concessão da liberdade provisória é motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva (Precedentes). 3. Ademais, depreende-se que o histórico criminal da recorrente conta com diversos delitos patrimoniais, demonstrando a sua incapacidade de se conter no meio social e ainda carregando consigo a certeza da impunidade. Tais circunstâncias, a toda evidência, justificam a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa (Precedentes). 4. Condições subjetivas favoráveis à recorrente não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere (Precedentes). 5. Recurso desprovido. (RHC 68.756/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : DJe 13/04/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00319LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093 INC:00009
Veja : (SEGREGAÇÃO CAUTELAR - REQUISITOS) STF - HC 128615, HC 126815 STJ - HC 321201-SP, HC 296543-SP(DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - PRISÃO PREVENTIVA -DECRETAÇÃO) STJ - RHC 60249-MG, HC 312309-MG, RHC 63047-SP, RHC 59521-RJ(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA) STJ - RHC 46577-BA, HC 274203-RS(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA) STJ - HC 298429-AM
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