PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. SIGILO NA QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. POSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, DA LEI N. 9.807/99. PROCESSO SIGILOSO DE CORRÉU. PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DEFERIDO PELO MM. JUIZ PROCESSANTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 2/10/2015 e o presente recurso interposto apenas em 14/10/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990, restando configurada a intempestividade recursal. II - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Enunciado n. 115 da Súmula do STJ). III - O inciso IV do art. 7º da Lei n. 9.807/99, de forma especial, dispõe sobre a possibilidade de se preservar a identidade, a imagem e os dados pessoais de testemunha, observadas a gravidade e as circunstâncias do caso concreto (precedentes). IV - In casu, o sigilo imposto pelo MM. Juiz processante, no que tange à identificação da testemunha protegida, não teve caráter absoluto, uma vez que foi permitido à defesa ter acesso a tais informações antes do julgamento pelo eg. Tribunal popular. Ademais, conforme se verifica do parecer do Ministério Público Federal, "a testemunha protegida foi ouvida em Juízo, na presença do Defensor constituído dos pacientes", que formulou "intenso questionário à testemunha" e, ainda, "em nenhum momento, a Defesa, na fase instrutória e nem mesmo nas alegações finais, se insurgiu contra a medida determinada, deixando para fazê-lo apenas através de habeas corpus e depois de proferida a sentença de pronúncia, e sem comprovar a existência de prejuízo, sendo pois, matéria preclusa". V - Observado o princípio do contraditório e da ampla defesa e não comprovada a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa (art. 563 do Código de Processo Penal), não há falar em nulidade dos autos (precedentes). VI - Segundo ressaltado no acórdão, o MM. Juiz processante esclareceu que, a pedido da Defesa, em 28/07/2015, foi facultado o acesso aos demais autos corréus relativos aos fatos constantes da denúncia . Recurso ordinário não conhecido. (RHC 68.767/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)