RHC 68798 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0067600-5
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar a recorrente cautelarmente privada de sua liberdade, uma vez que ressaltou sua participação em organização criminosa, seu papel de destaque no branqueamento de valores (os corréus foram surpreendidos transportando mais de R$ 500.000,00), a demonstrar, a princípio, grau razoável de esquematização e organização dos investigados e o profissionalismo das condutas que vinham sendo praticadas.
3. Recurso não provido.
(RHC 68.798/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar a recorrente cautelarmente privada de sua liberdade, uma vez que ressaltou sua participação em organização criminosa, seu papel de destaque no branqueamento de valores (os corréus foram surpreendidos transportando mais de R$ 500.000,00), a demonstrar, a princípio, grau razoável de esquematização e organização dos investigados e o profissionalismo das condutas que vinham sendo praticadas.
3. Recurso não provido.
(RHC 68.798/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Informações adicionais
:
"[...] é importante frisar que a entrada em vigor, da Lei n.
13.257/2016, que deu nova redação ao inciso IV do art. 318 CPP, além
de acrescer-lhe os incisos V e VI, de que o uso do verbo 'poderá',
no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a
semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais
seria 'dever' do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva
em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas
previstas a partir da nova lei.
Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal
ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a
única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e
imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar
a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto
legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se
identificada a incontornável urgência da medida extrema".
"[...] a substituição da prisão preventiva pela prisão
domiciliar ou por outra medida cautelar a elas alternativas também
não se justificaria, dadas as peculiaridades do caso concreto e a
temeridade de se restituir a liberdade, ao menos neste momento
processual, a quem, mesmo sendo primária, tendo residência fixa e
relativa prole - cuja imperiosidade de cuidados estritamente pela
recorrente nem sequer ficou demonstrada nos autos [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00318 INC:00005(ARTIGO 318, INCISO V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)LEG:FED LEI:013257 ANO:2016***** EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Mostrar discussão