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Jurisprudência


RHC 69043 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0074176-6

Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está caracterizada a demora não razoável para a conclusão do processo, pois o acusado está preso cautelarmente desde 28/8/2013 e, até este momento, não foi encerrada a fase do judicium accusationis, sem sinais de que o excesso de prazo decorra de culpa exclusiva da defesa. 3. Recurso provido para que o recorrente e o corréu, por aplicação do art. 580 do CPP, possam aguardar em liberdade o desfecho do processo, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua necessidade com base em fatos novos, ou da imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (RHC 69.043/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso em habeas corpus, com extensão ao corréu Luiz Henrique Gonçalves Pacheco, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 23/08/2016
Data da Publicação : DJe 01/09/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa : LEG:FED DEC:000678 ANO:1992 ART:00007 ITEM:00005LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00078(INCISO 78 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)LEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00319 ART:00580
Veja : (TRIBUNAL DO JÚRI - FORMAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE PRAZO - DELONGANÃO JUSTIFICADA) STJ - RHC 64981-BA
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