RHC 69083 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0073888-0
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N.
8.380/2014. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O juízo da execução, ao analisar o pedido de indulto, considerou apenas as condenações transitadas em julgado até o dia 25.12.2014, segundo o disposto no art. 8º, caput, do Decreto n.º 8.380/2014.
Observa-se que o decreto em foco não exige, como pretende o ora recorrente, que a decisão de unificação das penas ocorra até o dia 25.12.2014.
2. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 69.083/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N.
8.380/2014. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O juízo da execução, ao analisar o pedido de indulto, considerou apenas as condenações transitadas em julgado até o dia 25.12.2014, segundo o disposto no art. 8º, caput, do Decreto n.º 8.380/2014.
Observa-se que o decreto em foco não exige, como pretende o ora recorrente, que a decisão de unificação das penas ocorra até o dia 25.12.2014.
2. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 69.083/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:008380 ANO:2014 ART:00008
Veja
:
(UNIFICAÇÃO DAS PENAS) STJ - HC 320264-SC
Mostrar discussão