RHC 691 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005984-4
PENAL. PROCESSUAL. HABEAS-CORPUS. ACORDÃO DE CAMARA CRIMINAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO DE ACORDÃO EM HABEAS-CORPUS QUE AFIRMA A INCOMPETENCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGA-LO, POR SER O ATO INDICADO COMO COATOR OUTRO ACORDÃO DE CAMARA CRIMINAL EM APELAÇÃO, POSTO QUE, NESSES CASOS, COMPETE O JULGAMENTO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO EXEGESE DO ART. 102 I-I, DA CONSTITUIÇÃO PELA MESMA CORTE EXCELSA.
(RHC 691/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12438)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. HABEAS-CORPUS. ACORDÃO DE CAMARA CRIMINAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO DE ACORDÃO EM HABEAS-CORPUS QUE AFIRMA A INCOMPETENCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGA-LO, POR SER O ATO INDICADO COMO COATOR OUTRO ACORDÃO DE CAMARA CRIMINAL EM APELAÇÃO, POSTO QUE, NESSES CASOS, COMPETE O JULGAMENTO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO EXEGESE DO ART. 102 I-I, DA CONSTITUIÇÃO PELA MESMA CORTE EXCELSA.
(RHC 691/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12438)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS AO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA O
PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
16/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12438RT vol. 662 p. 338
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART:00001 INC:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00071LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:C ART:00102 INC:00001
Mostrar discussão