RHC 69109 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0075843-2
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO. ART. 93 DO CPP. PENDÊNCIA DE QUESTÃO A SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL.
PRESCRIÇÃO SUSPENSA. ART. 116, INCISO I, DO CP. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Embora a denúncia tenha sido recebida em 25/9/2009 e a sentença tenha sido proferida apenas em 20/7/2015, observa-se que o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos, com fundamento no art. 93 do CPP, c/c o art. 116, I, do CP, em virtude da pendência de questão a ser resolvida no Juízo Cível, razão pela qual não se implementou o lapso prescricional.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 69.109/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO. ART. 93 DO CPP. PENDÊNCIA DE QUESTÃO A SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL.
PRESCRIÇÃO SUSPENSA. ART. 116, INCISO I, DO CP. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Embora a denúncia tenha sido recebida em 25/9/2009 e a sentença tenha sido proferida apenas em 20/7/2015, observa-se que o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos, com fundamento no art. 93 do CPP, c/c o art. 116, I, do CP, em virtude da pendência de questão a ser resolvida no Juízo Cível, razão pela qual não se implementou o lapso prescricional.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 69.109/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00116 INC:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00093
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