RHC 693 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006118-0
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO ASSINADO PELA PROMOTORA. EQUIVOCO.
CORREÇÃO.
O ERRO DE NATUREZA MATERIAL (ASSINATURA, POR ENGANO, DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA), LOGO CORRIGIDO, NÃO PODE SERVIR DE PRETEXTO PARA ANULAÇÃO DO ATO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 693/GO, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8328)
Ementa
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO ASSINADO PELA PROMOTORA. EQUIVOCO.
CORREÇÃO.
O ERRO DE NATUREZA MATERIAL (ASSINATURA, POR ENGANO, DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA), LOGO CORRIGIDO, NÃO PODE SERVIR DE PRETEXTO PARA ANULAÇÃO DO ATO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 693/GO, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8328)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
13/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 27/08/1990 p. 8328
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS A LEI DE FALENCIAS, VOL. III, EDITORA FORENSE,
1955, PAGS. 349-350.
AUTOR : TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00659
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