RHC 69318 / MARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0080795-2
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a qual prescreve em 12 (doze) anos, conforme disciplina o art. 109, inciso III, do Código Penal. Porém, referido lapso não se implementou entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. Com efeito, os fatos ocorreram em março de 2005, a denúncia foi recebida em 17/8/2005 e a sentença foi proferida em 20/3/2012, transitando em julgado em 1º/8/2014. Dessarte, não há se falar em prescrição.
2. Recurso em Habeas corpus improvido.
(RHC 69.318/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a qual prescreve em 12 (doze) anos, conforme disciplina o art. 109, inciso III, do Código Penal. Porém, referido lapso não se implementou entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. Com efeito, os fatos ocorreram em março de 2005, a denúncia foi recebida em 17/8/2005 e a sentença foi proferida em 20/3/2012, transitando em julgado em 1º/8/2014. Dessarte, não há se falar em prescrição.
2. Recurso em Habeas corpus improvido.
(RHC 69.318/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00003 ART:00117
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 615998-SP
Sucessivos
:
HC 380491 SP 2016/0313546-7 Decisão:14/02/2017
DJe DATA:17/02/2017
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