RHC 69370 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0085232-7
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. A Quinta Turma desta Corte tem reiteradamente decidido que, "além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade" (RHC n. 51.201/RS, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC, Quinta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014).
2. No mesmo sentido, já decidiu a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 123.324, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014.
3. Por outro lado, o recurso ordinário em habeas corpus, ante sua natureza, não é meio idôneo para se aferir a proporcionalidade da condição imposta, tendo em vista que a análise acerca da condição financeira do recorrente demandaria incursão no material fático, o que é vedado no remédio constitucional.
4. Recurso em habeas corpus não provido.
(RHC 69.370/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. A Quinta Turma desta Corte tem reiteradamente decidido que, "além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade" (RHC n. 51.201/RS, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC, Quinta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014).
2. No mesmo sentido, já decidiu a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 123.324, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014.
3. Por outro lado, o recurso ordinário em habeas corpus, ante sua natureza, não é meio idôneo para se aferir a proporcionalidade da condição imposta, tendo em vista que a análise acerca da condição financeira do recorrente demandaria incursão no material fático, o que é vedado no remédio constitucional.
4. Recurso em habeas corpus não provido.
(RHC 69.370/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00089 PAR:00001
Veja
:
(SURSIS PROCESSUAL - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADEOU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE) STJ - AgRg no REsp 1351779-RS STF - HC 123324(SURSIS PROCESSUAL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DAS PREVISTAS NALEI - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE) STJ - RHC 51201-RS, RHC 53808-RS, REsp 1472428-RS, AgRg no RHC 48878-MG, AgRg no REsp 1376161-RS
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