RHC 696 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006363-9
PROCESSO PENAL. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 696/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12874)
Ementa
PROCESSO PENAL. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 696/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12874)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/11/1990 p. 12874
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
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