RHC 697 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006523-2
PENAL. PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.
LEGALIDADE DA PRISÃO.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALEM DO PRAZO DE CINCO DIAS E, LEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS DE OFICIO.
(RHC 697/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.
LEGALIDADE DA PRISÃO.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALEM DO PRAZO DE CINCO DIAS E, LEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS DE OFICIO.
(RHC 697/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/09/1990 p. 9133
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00021 PAR:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B ART:00102 INC:00003 LET:A
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