RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo órgão colegiado. Precedentes. JUNTADA DE DOCUMENTO NO CURSO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS PELA CORTE ESTADUAL SEM O CONHECIMENTO DA DEFESA. PEÇA PROCESSUAL MENCIONADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CARÁTER PÚBLICO E DE PRESUMIDO CONHECIMENTO DA PARTE. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Não é possível anular o julgamento do writ originário em face da juntada de documento aos autos sem o conhecimento da defesa, quando a peça processual questionada se refere à sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente em outro processo, que foi expressamente mencionada no parecer ministerial, que tem caráter público, e cujo conteúdo presume-se de conhecimento do advogado do réu, já que seus antecedentes criminais foram expressamente mencionados pelo togado de origem ao converter a sua prisão em flagrante em preventiva EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória em desfavor do acusado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANTIDA NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE JÁ OSTENTA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando o recorrente registra condenação anterior por ilícito grave, circunstância que revela a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2. Verificando-se que há sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, que também já foi condenado por tráfico de drogas, julgando-se necessária a manutenção da medida, e tendo ele permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, deve ser mantida a sua segregação antecipada. 3. Constatado que ao réu foi imposto o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, faz-se necessário compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução determinado na sentença condenatória, sob pena de se estar impondo ao apenado regime mais gravoso de segregação somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventual recurso em estabelecimento adequado ao regime prisional fixado na sentença condenatória. (RHC 69.732/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 15/06/2016)