PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA NA DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A alegada omissão quanto a detração penal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes) II - Na hipótese, o recorrente teve a pena definitiva fixada no mínimo legal. Assim a redução decorrente da incidência da circunstância atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria, não poderia ultrapassar esse patamar, nos termos da Súmula n.º 231/STJ. III - Em observância ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com circunstância judiciais desfavoráveis ou causa de aumento de pena. (Precedentes) IV - As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas podem ser utilizadas "na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa, sob pena de caracterizar o bis in idem" (RHC n. 117.990/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/6/2014), segundo decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal. V - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. VI - No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada em dados extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, notadamente se considerada a expressiva quantidade de droga apreendida em poder do recorrente (1164 ampolas com "Lança perfume", totalizando 116,4 Litros) e o fato de o recorrente não ter vínculo com o distrito de culpa (precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 69.858/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)