RHC 7 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007290-0
PENAL. PRISÃO. LIBERDADE PROVISORIA. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRENCIA.
RESTOU DEMONSTRADA NA DECISÃO RECORRIDA INEXISTIR ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE, SENDO CERTO, AINDA, NÃO ESTAR CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO, CUJA ALEGAÇÃO FOI EXTEMPORANEA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 7/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)
Ementa
PENAL. PRISÃO. LIBERDADE PROVISORIA. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRENCIA.
RESTOU DEMONSTRADA NA DECISÃO RECORRIDA INEXISTIR ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE, SENDO CERTO, AINDA, NÃO ESTAR CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO, CUJA ALEGAÇÃO FOI EXTEMPORANEA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 7/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A
DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 26/06/1989 p. 11102RSTJ vol. 2 p. 376
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Doutrina
:
OBRA: DIREITO SUMULAR , 2A. EDIÇÃO, PAG-309.
AUTOR: ROBERTO ROSAS.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00323STF
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