RHC 70 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008039-3
PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 201/67.
I- SENDO VALIDO O INTERROGATORIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUIDO, A FALTA DE INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA A AUDIENCIA DE INTERROGATORIO NÃO INVALIDA A REVELIA DECRETADA AO REU, QUE REGULARMENTE CITADO POR MANDADO, DESATENDE AO CHAMADO JUDICIAL PARA AQUELE ATO PROCESSUAL.
II- TRATANDO-SE DE PREFEITO, A CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 29, INC.. VIII), ASSEGURA-LHE A PRERROGATIVA DE SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO CONCEDENDO, DE OFICIO, HABEAS CORPUS PARA QUE SEJA O PROCESSO-CRIME REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, PARA PROCESSAMENTO COMO AÇÃO PENAL ORIGINARIA.
(RHC 70/BA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1989, DJ 18/09/1989, p. 14667)
Ementa
PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 201/67.
I- SENDO VALIDO O INTERROGATORIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUIDO, A FALTA DE INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA A AUDIENCIA DE INTERROGATORIO NÃO INVALIDA A REVELIA DECRETADA AO REU, QUE REGULARMENTE CITADO POR MANDADO, DESATENDE AO CHAMADO JUDICIAL PARA AQUELE ATO PROCESSUAL.
II- TRATANDO-SE DE PREFEITO, A CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 29, INC.. VIII), ASSEGURA-LHE A PRERROGATIVA DE SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO CONCEDENDO, DE OFICIO, HABEAS CORPUS PARA QUE SEJA O PROCESSO-CRIME REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, PARA PROCESSAMENTO COMO AÇÃO PENAL ORIGINARIA.
(RHC 70/BA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1989, DJ 18/09/1989, p. 14667)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, CONCEDER
ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, COMPETENTE PARA A
HIPOTESE.
Data do Julgamento
:
05/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/09/1989 p. 14667JTS vol. 16 p. 111RSTJ vol. 3 p. 838RSTJ vol. 4 p. 1352
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART:00001 INC:00003 ART:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00029 INC:00008LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00185
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