RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÁRIOS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA SUPOSTAMENTE RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE RELATIVAMENTE AOS DEMAIS. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 2. No tocante ao primeiro fato delituoso, relatou o Ministério Público o recebimento pelo recorrente, a título de suborno, da quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para que deixasse de lançar auto de infração, visando favorecer P. R. de S. B., representante da Sclel - Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos Ltda. 3. No ponto, os fatos e conclusões apontados na inicial descreveram, suficientemente, o modo de atuação do recorrente, anunciando o titular da ação penal pública o recebimento da vantagem indevida e as demais elementares do delito, não se exigindo, neste momento, a descrição dos tributos não lançados ou lançados apenas parcialmente, mero exaurimento do crime. Doutrina. 4. Sobre o segundo fato criminoso, esclareceu o órgão acusatório que o recorrente, em razão de amizade ou mesmo agraciado pelo pagamento de propina, infringiu seu dever funcional, ao violar as atividades inerentes de seu cargo de auditor fiscal, promovendo a defesa do contribuinte M. C. B., ao prestar-lhe ajuda na elaboração de impugnação a auto de infração lavrado pelo próprio recorrente. 5. Para a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei deve o órgão acusatório minudenciar a vantagem indevida exigida, solicitada, recebida ou prometida ao funcionário público. Nesse contexto, faltando a indicação do elemento normativo do tipo e não apresentando o Ministério Público nenhum dado preciso por meio do qual se permita a conclusão pela existência das características essenciais do delito contra a ordem tributária, carece a denúncia, no pormenor, de aptidão formal. Precedente. 6. A respeito do terceiro fato, elucidou o Ministério Público que, no dia 16 de outubro de 2013, no estacionamento do Terminal Rodoviário Roberto da Silveira, o recorrente recebeu embrulho, contendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, do empresário R. D. C. Destacou que o referido valor foi recebido a título de suborno para que o auditor fiscal promovesse Representação para Inaptidão, favorecendo a empresa Cant Rio Matadouro e Distribuidora Ltda. 7. No ponto, delineou o órgão acusatório, o recebimento de vantagem indevida pelo auditor fiscal para afastar da empresa a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Os fatos e as circunstâncias necessários ao exercício do direito de defesa foram descritos na peça acusatória, sendo descabido o nível de detalhamento requerido pela defesa. 8. Por fim, narrou o órgão acusatório que o recorrente aceitou suborno para beneficiar A. S. de S. e seu filho., B. M. de S., ambos empresários, auxiliados por seu contador F. G. de A. F., em procedimento de fiscalização. 9. No tópico, contém a peça acusatória todas as circunstâncias necessárias à compreensão dos fatos, descrevendo o Ministério Público o recebimento de benefício indevido pelo recorrente para beneficiar empresários em procedimento fiscal. Narra o contexto no qual inseridos o recorrente e as pessoas ligadas a ele, elucidando os vínculos entre os envolvidos e apresentando indícios suficientes da prática das condutas delituosas. 10. Recurso ordinário parcialmente provido para reconhecer, relativamente ao recorrente A. C. M. de P., a nulidade parcial da peça acusatória, no tocante ao "fato delituoso n. 2". (RHC 70.061/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)