RHC 701 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006558-5
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO.
INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE. FUNDAMENTAÇÃO EM INQUERITO POLICIAL.
- NÃO E INEPTA A DENUNCIA, FUNDADA EM INQUERITO POLICIAL QUE APURA FATO DELITUOSO, APONTANDO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS INDICIADOS.
- NÃO HA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO O ORGÃO ACUSADOR APONTA, COMPROVADAMENTE, FATO DELITUOSO CONSIDERADO CRIME EM TESE.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 701/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12434)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO.
INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE. FUNDAMENTAÇÃO EM INQUERITO POLICIAL.
- NÃO E INEPTA A DENUNCIA, FUNDADA EM INQUERITO POLICIAL QUE APURA FATO DELITUOSO, APONTANDO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS INDICIADOS.
- NÃO HA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO O ORGÃO ACUSADOR APONTA, COMPROVADAMENTE, FATO DELITUOSO CONSIDERADO CRIME EM TESE.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 701/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12434)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12434
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00569
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