RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "KASPAR II". CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA DETECTADOS POR MEIO DE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO PENAL N. 2007.61.81.015353-8. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NA OPERAÇÃO SUÍÇA. ALCANCE DOS EFEITOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL. PLEITO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 384, § 1º, DO CPP. NECESSIDADE DO SURGIMENTO DE FATOS, PROVAS OU CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA EXCLUSÃO DOS APENSOS COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RISCAMENTO DAS TRANSCRIÇÕES DE DIÁLOGOS TELEFÔNICOS INTERCEPTADOS NAS PEÇAS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS PELO JUÍZO SINGULAR. PLEITO SUBSIDIÁRIO: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DELITUOSAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 384, § 1º, do Código de Processo Penal aplica-se a situações em que haja modificação, no curso da instrução criminal, de fatos, provas ou circunstâncias que acarretem nova definição jurídica diversa daquela constante na peça acusatória. 2. O mero reconhecimento da ilicitude de interceptações telefônicas, como apresentado no presente caso, não traz nenhum fato novo à cena, tampouco enseja nova definição jurídica, pelo contrário, ocasiona o arredamento de fatos pela declaração de nulidades na sua colheita, afastando, pois, a necessidade de aditamento. 3. Além disso, o Juízo de primeira instância determinou a exclusão dos diálogos telefônicos dos autos e o riscamento das transcrições de diálogos interceptados que não podem ser excluídas, de modo a evitar qualquer prejuízo ao exercício de defesa. 4. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 5. Existem elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na peça acusatória e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 70.109/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)