RHC 70192 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0111594-2
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90 C.C. ART. 18 § 6° DA LEI N.° 8.078/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO PELO PARQUET. PRÉVIO WRIT IMPETRADO. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Nos termos do artigo 89 da Lei n.° 9.099/95, cabe exclusivamente ao Ministério Público o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
2. Embora seja o Parquet o órgão competente para propor a suspensão condicional do processo, cabe ao judiciário a apreciação da legalidade das razões que motivaram o oferecimento ou não do benefício, em atenção ao princípio da discricionariedade regrada.
3. Recurso ordinário a que se dá provimento para que o Tribunal de origem aprecie a matéria ventilada pela Defesa no prévio writ por ser o juízo competente para tanto.
(RHC 70.192/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90 C.C. ART. 18 § 6° DA LEI N.° 8.078/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO PELO PARQUET. PRÉVIO WRIT IMPETRADO. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Nos termos do artigo 89 da Lei n.° 9.099/95, cabe exclusivamente ao Ministério Público o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
2. Embora seja o Parquet o órgão competente para propor a suspensão condicional do processo, cabe ao judiciário a apreciação da legalidade das razões que motivaram o oferecimento ou não do benefício, em atenção ao princípio da discricionariedade regrada.
3. Recurso ordinário a que se dá provimento para que o Tribunal de origem aprecie a matéria ventilada pela Defesa no prévio writ por ser o juízo competente para tanto.
(RHC 70.192/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso em habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] ainda que a recusa de oferecimento do benefício tenha
sido ratificada pelo Procurador Geral de Justiça (art. 28 do Código
de Processo Penal), é o judiciário da mesma forma competente para
apreciar a plausibilidade jurídica das suas razões, as quais
fundamentaram a negativa da benesse".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00089LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00028
Veja
:
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JUÍZO DE LEGALIDADE ACERCA DOSFUNDAMENTOS DA RECUSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) STJ - HC 197809-SP
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