RHC 702 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006573-9
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CPC ART. 733, PARAGRAFO 1.
- HAVENDO MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ONUS DO DEBITO, NÃO PODE O JUIZ DECRETAR, DESDE LOGO, A CUSTODIA, SEM APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA, A TEOR DO ART. 733, PARAGRAFO 1., DO C.P.C.
- "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.
(RHC 702/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2804)
Ementa
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CPC ART. 733, PARAGRAFO 1.
- HAVENDO MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ONUS DO DEBITO, NÃO PODE O JUIZ DECRETAR, DESDE LOGO, A CUSTODIA, SEM APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA, A TEOR DO ART. 733, PARAGRAFO 1., DO C.P.C.
- "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.
(RHC 702/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2804)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A
ORDEM E CASSAR O DECRETO DE PRISÃO DO PACIENTE, SEM PREJUIZO
DE QUE OUTRO POSSA SER LAVRADO APOS A APRECIAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO
APRESENTADA.
Data do Julgamento
:
06/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/03/1991 p. 2804REVJUR vol. 164 p. 78RSTJ vol. 24 p. 120
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
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