EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. 2. "A decisão judicial existe validamente como ato processual com a publicação em cartório, momento em que passa integrar a ato jurídico complexo, que é o procedimento, e a gerar repercussão na relação jurídica processual, criando uma situação jurídica aos sujeitos processuais" (HC 288.640/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016), salvo na hipótese em que a decisão/sentença é publicada em audiência, com a ciência das partes. 3. No caso, embora a decisão que revogou o livramento condicional esteja com a data de 9/4/2012 (antes do término do período de prova do livramento condicional), deve ser considerada para fins de sua existência o registro em cartório, ou seja, 18/4/2012, quando já encerrado o interregno probatório, findo em 13/4/2012. Assim, deve ser reconhecido o apontado constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para declarar extinta a pena do recorrente quanto ao crime objeto da Execução n. 0360806-08.2009.8.19.0001 (2009/075433) (RHC 70.233/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)