RHC 704 / APRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006620-4
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DE SENTENÇA CONDENATORIA A REU QUE SE LIVRA SOLTO.
DESNECESSIDADE.
E VALIDA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA FEITA APENAS AO DEFENSOR CONSTITUIDO (CPP, ART. 392, II). DESSA INTIMAÇÃO E QUE SE CONTARA O PRAZO PARA APELAR.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 704/AP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DE SENTENÇA CONDENATORIA A REU QUE SE LIVRA SOLTO.
DESNECESSIDADE.
E VALIDA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA FEITA APENAS AO DEFENSOR CONSTITUIDO (CPP, ART. 392, II). DESSA INTIMAÇÃO E QUE SE CONTARA O PRAZO PARA APELAR.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 704/AP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 12/11/1990, p. 12875)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/11/1990 p. 12875
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1981, PAG. 204.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00302 INC:00002 ART:00321 INC:00004 ART:00392 INC:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00334 ART:00586LEG:FED SUM:000319 ANO:****(STF)LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00075 PAR:00002 INC:00002
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