RHC 70419 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0116996-5
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRISÃO CAUTELAR.
FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. Não há previsão legal de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer.
2. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o real risco de reiteração delitiva.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 70.419/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRISÃO CAUTELAR.
FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. Não há previsão legal de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer.
2. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o real risco de reiteração delitiva.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 70.419/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONTRARRAZÕES - INTIMAÇÃO - PREVISÃOLEGAL - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no RHC 36412-MG, AgRg no RHC 35821-SP(CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃODELITIVA - RISCO CONCRETO) STF - RHC-AgR 122647-SP, HC 114087-SP STJ - RHC 67575-BA, RHC 43945-ES, HC 296950-SP
Mostrar discussão