RHC 70488 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0117584-5
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO SIMPLES PRATICADO ANTES DA LEI N. 12.015/09. NATUREZA HEDIONDA. LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART.
83, V, DO CÓDIGO PENAL - CP). CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o RESp.
1.110.520/DF, admitido como representativo da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual os crimes contra a dignidade sexual, ainda que praticados na sua forma simples e antes da edição da Lei n. 12.015/09, são considerados hediondos e, portanto, submetem-se ao regramento previsto para estes delitos.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 70.488/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO SIMPLES PRATICADO ANTES DA LEI N. 12.015/09. NATUREZA HEDIONDA. LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART.
83, V, DO CÓDIGO PENAL - CP). CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o RESp.
1.110.520/DF, admitido como representativo da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual os crimes contra a dignidade sexual, ainda que praticados na sua forma simples e antes da edição da Lei n. 12.015/09, são considerados hediondos e, portanto, submetem-se ao regramento previsto para estes delitos.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 70.488/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00213 ART:00226 INC:00002(ARTIGOS 213 E 226, INCISO II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELALEI 12.015/2009)LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
Veja
:
STJ - REsp 1110520-SP (RECURSO REPETITIVO)
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