RHC 706 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006691-3
PENAL. HOMICIDIO. CRIME PRATICADO POR SILVICOLA. COMPETENCIA.
A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDIGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE HOMICIDIO POR ELE PRATICADO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 706/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12151)
Ementa
PENAL. HOMICIDIO. CRIME PRATICADO POR SILVICOLA. COMPETENCIA.
A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDIGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILEGIO DO FORO FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE HOMICIDIO POR ELE PRATICADO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 706/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12151)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 29/10/1990 p. 12151RSSTJ vol. 10 p. 210RSTJ vol. 18 p. 244RSTJ vol. 80 p. 248RT vol. 666 p. 361
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, INDIO,
AUTOR, HOMICIDIO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, ALDEAMENTO INDIGENA.
LEGALIDADE, REVOGAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, REU, INDIO,
OCORRENCIA, QUEBRA DE FIANÇA, EXISTENCIA, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
DECRETAÇÃO, PRISÃO, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO, FUGA.
Doutrina
:
OBRA : PROCESSO PENAL, SARAIVA, 11A. ED. 1989, VOL. 2, P. 67.
AUTOR : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
Sucessivos
:
RHC 9783 MA 2000/0022293-3 Decisão:02/05/2000
DJ DATA:05/06/2000 PG:00212
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00011 ART:00005 PAR:00001 ART:00129 INC:00005 ART:00232
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