RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (I) INTIMAÇÃO DO PARQUET LOCAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (II) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE NO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (III) RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 8.038/1990 não prevê contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, tornando-se prescindível a intimação do Parquet Estadual para tal providência, mormente quando a Subprocuradoria-Geral da República já oficia nos autos, suprindo essa falta. 2. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a liberdade do indivíduo é a regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. No caso dos autos, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, diante do modus operandi na prática da violência doméstica pelo recorrente, ocorrida na frente do seu filho de 4 anos de idade, que chegou a tentar conter as agressões do pai em relação à mãe. Justifica-se a constrição da liberdade, a bem da ordem pública e para assegurar a segurança física e psíquica da vítima e da criança envolvida. 4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes). 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 70.609/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)