RHC 707 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006768-5
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE.
I - INEXISTENCIA DE AMEAÇA A LIBERDADE DO PACIENTE, JA QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO MM. JUIZ CRIMINAL TINHA POR OBJETO APENAS OS DOIS AUTOMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE, QUE TERIAM PROVENIENCIA IRREGULAR.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 707/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14484)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE.
I - INEXISTENCIA DE AMEAÇA A LIBERDADE DO PACIENTE, JA QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO MM. JUIZ CRIMINAL TINHA POR OBJETO APENAS OS DOIS AUTOMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE, QUE TERIAM PROVENIENCIA IRREGULAR.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 707/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14484)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
20/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1991 p. 14484
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00068
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