PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que a defesa não logrou êxito em demonstrar a real necessidade de, excepcionalmente, permitir-se o processamento da ação de justificação criminal, não cabe a esta Corte infirmar o alegado, por demandar indevido reexame probatório. 3. Não é absurda a valoração feita pelo Tribunal local de ser desnecessária a justificação judicial para demonstrar parcialidade certa da comunidade do local do crime para a atuação como jurados, em razão de homicídio ocorrido em 2002, com renovado julgamento, após tantos anos. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 70.774/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016)