RHC 709 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006801-0
PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO PESSOAL - CITAÇÃO POR EDITAL - FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADES.
- RESTANDO INFRUTIFEROS OS MEIOS UTILIZADOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL E NÃO COMPROVADO QUE QUANDO DA CERTIDÃO DO MEIRINHO, O PACIENTE RESIDIA EM ENDEREÇO DIFERENTE DO CONSTANTE NO MANDADO, DESCABE ALEGAR NULIDADE PROCESSUAL.
- AO FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, TEM O JUIZ A OBRIGAÇÃO DE JUSTIFICA-LA CONVENIENTEMENTE, NÃO SE PERMITINDO A SIMPLES REFERENCIA AOS CRITERIOS GENERICOS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL COMO SUFICIENTES PARA ESTA FIXAÇÃO.
- SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA POR NÃO TER ADOTADO TAIS CRITERIOS.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 709/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9132)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO PESSOAL - CITAÇÃO POR EDITAL - FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADES.
- RESTANDO INFRUTIFEROS OS MEIOS UTILIZADOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL E NÃO COMPROVADO QUE QUANDO DA CERTIDÃO DO MEIRINHO, O PACIENTE RESIDIA EM ENDEREÇO DIFERENTE DO CONSTANTE NO MANDADO, DESCABE ALEGAR NULIDADE PROCESSUAL.
- AO FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, TEM O JUIZ A OBRIGAÇÃO DE JUSTIFICA-LA CONVENIENTEMENTE, NÃO SE PERMITINDO A SIMPLES REFERENCIA AOS CRITERIOS GENERICOS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL COMO SUFICIENTES PARA ESTA FIXAÇÃO.
- SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA POR NÃO TER ADOTADO TAIS CRITERIOS.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 709/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9132)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A
SENTENÇA, EM ORDEM A QUE A CONDENAÇÃO TENHA FUNDAMENTO PROPRIO, E
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA, SE POR AL NÃO DEVA
PERMANECER PRESO O REU.
Data do Julgamento
:
20/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/09/1990 p. 9132
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA: COD. DE PROC. CIVIL ANOTADO, SARAIVA, 7A. ED.
AUTOR: DAMASIO E. DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00357 ART:00365LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00059
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