PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA NÃO ENFRENTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. PRETENSA FUGA NÃO EVIDENCIADA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame do tema atinente ao trancamento da ação penal, porque não apreciado no acórdão impugnado. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, o Juízo de primeiro grau não apresentou dados concretos que justificassem a decretação da prisão cautelar do recorrente para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. 4. A gravidade do delito está fundamentada em considerações genéricas e abstratas sobre o tipo penal violado, não logrando êxito o magistrado a quo em predicar a conduta do increpado de forma a delinear a mencionada periculosidade do agente. Certo é que tal circunstância não se compraz com os elementos de informação até então coligidos aos autos, destacando-se que a autoridade competente relatou a não confirmação pela vítima, em sede inquisitorial, dos fatos narrados pelo autor da noticia criminis. 5. Conquanto mencionada a nacionalidade estrangeira do réu, tal circunstância, de per si, não é suficiente a levar à conclusão de que o recorrente possa pôr em risco a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, à míngua de outros elementos no sentido de uma pretensa fuga. Frise-se que o magistrado a quo não apontou os supostos indícios de evasão que arrimaram a preventiva do acusado, que aliás compareceu regularmente para prestar depoimento em delegacia. Ademais, considerando a realização da citação por edital, é possível que o réu não tenha ciência da ação penal em curso contra si, mesmo porque passados mais de 1 ano e seis meses entre a data dos fatos e o recebimento da exordial incoativa, momento em que fora decretada a prisão. 6. Recurso provido para que o recorrente possa aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11. (RHC 70.935/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)