RHC 71 / MARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008040-7
PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRENCIA.
I. NÃO HAVENDO FLUIDO O PRAZO FIXADO EM LEI, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 71/MA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15860)
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRENCIA.
I. NÃO HAVENDO FLUIDO O PRAZO FIXADO EM LEI, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 71/MA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15860)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
26/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1989 p. 15860
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965LEG:FED LEI:005250 ANO:1967LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00117 INC:00004
Mostrar discussão