RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 181, § 1º, B, DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A deficiência na instrução do processo inviabiliza a análise do pleito suscitado, uma vez que impossível realizar o cotejo entre as razões suscitadas e o decidido pelo Tribunal de origem. 2. É dever da defesa instruir os autos com cópias das peças necessárias ao deslinde da questão e demais documentos suficientes à elucidação dos fatos. 3. Evidente a juntada de petição de substabelecimento aos autos, seguida de manifestação do Juízo sobre pedido formulado, assente a capacidade postulatória do patrono da parte. 4. A Lei de Execuções Penais é clara em seu art. 181, § 1º, b, ao permitir que a pena restritiva de direitos seja convertida em privativa de liberdade quando o condenado não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço. 5. A falta injustificada enseja razão suficiente à conversão ao regime de cumprimento de pena inicialmente imposto na sentença condenatória, porquanto demonstra desídia do apenado com a pena imposta. Precedentes. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 71.093/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)