RHC 711 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006803-7
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
(RHC 711/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10456)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
(RHC 711/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10456)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA, E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE
SORTE A TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
04/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 01/10/1990 p. 10456
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Sucessivos
:
RHC 710 SP 1990/0006802-9 Decisão:04/09/1990
DJ DATA:01/10/1990 PG:10456
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007903 ANO:1945***** CPI-45 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 ART:00175
Mostrar discussão