RHC 71220 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0130655-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO STF.
MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº 347/MC-DF. PRAZO DE 90 DIAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de que o paciente, ao praticar roubo triplamente majorado, agiu em concurso com outros dois agentes, fazendo uso de arma de fogo, privando a vítima de liberdade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Não se constata ilegalidade quando a decretação da prisão preventiva ocorreu, sem a audiência de custódia, dentro do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347, que deferiu medida cautelar para determinar que os juízes e tribunais viabilizassem, em até 90 dias, a realização das audiências de custódia (STF. ADPF 347/MC-DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 9/9/2015, DJE n. 31, 19/2/2016).
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 71.220/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO STF.
MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº 347/MC-DF. PRAZO DE 90 DIAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de que o paciente, ao praticar roubo triplamente majorado, agiu em concurso com outros dois agentes, fazendo uso de arma de fogo, privando a vítima de liberdade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Não se constata ilegalidade quando a decretação da prisão preventiva ocorreu, sem a audiência de custódia, dentro do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347, que deferiu medida cautelar para determinar que os juízes e tribunais viabilizassem, em até 90 dias, a realização das audiências de custódia (STF. ADPF 347/MC-DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 9/9/2015, DJE n. 31, 19/2/2016).
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 71.220/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE) STJ - HC 299762-PR, HC 169996-PE, RHC 46707-PE, RHC 44997-AL
Sucessivos
:
HC 373855 GO 2016/0262528-8 Decisão:14/02/2017
DJe DATA:23/02/2017
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