RHC 714 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006806-1
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETENCIA.
INQUERITO INSTAURADO A REQUERIMENTO DE EMPRESA PRIVADA.
HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O SEU TRANCAMENTO. COMPETENCIA DO JUIZ DA COMARCA, NÃO DO TRIBUNAL, JA QUE A COAÇÃO, SE EXISTENTE, PARTE DO DELEGADO DE POLICIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 714/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETENCIA.
INQUERITO INSTAURADO A REQUERIMENTO DE EMPRESA PRIVADA.
HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O SEU TRANCAMENTO. COMPETENCIA DO JUIZ DA COMARCA, NÃO DO TRIBUNAL, JA QUE A COAÇÃO, SE EXISTENTE, PARTE DO DELEGADO DE POLICIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 714/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/09/1990 p. 9518RT vol. 669 p. 366
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00172 ART:00158
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