RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SODOMA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 28/2015. ANULAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus -, é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a falta de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem estar evidenciadas, de plano, na ação penal de origem. 2. Se essa é a orientação desta Corte quanto à ação penal, quiçá no que se refere à pretendida anulação de investigação que deu origem à denúncia, porquanto constitui apenas procedimento de caráter informativo, não probatório, ao passo que eventuais vícios nele contidos não terão o poder de macular as provas nele obtidas ou tornar nula a ação penal. Além disso, o recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante à anulação da investigação pré-processual realizada (Precedentes). 3. A ação constitucional do habeas corpus (ou o recurso ordinário em habeas corpus) não é via adequada à declaração de inconstitucionalidade, em tese, do Decreto Estadual n. 28/2015, uma vez que esse remédio não pode ser utilizado como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (Precedentes). A declaração incidental de inconstitucionalidade só haveria de ocorrer caso fosse absolutamente necessária para a decisão do caso concreto, diferentemente da presente hipótese. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC 71.442/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)