RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ROUBO DE UM APARELHO CELULAR E DE DUAS ALIANÇAS EM CONCURSO DE AGENTES. DELITO PERPETRADO SEM VIOLÊNCIA E SEM USO DE ARMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PARECER NO FEITO CONEXO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que a recorrente foi condenada em primeira instância pelo roubo de um aparelho celular e de duas alianças em concurso de agentes. 2. Crime deveras grave, mas que foi praticado sem uso de violência e sem emprego de arma, mostrando-se favoráveis as condições pessoais da recorrente, e sendo certo que a grave ameaça consistiu na frase "se chamar a polícia, já sabe", tendo sido proferida por coautor do crime como elemento do tipo, e não em momento posterior, com o fim de intimidar testemunha e evitar a aplicação da lei penal (a teor do art. 312 do CPP). 3. Ausência de fundamentação idônea quanto ao risco a que estaria exposta a sociedade, na hipótese de se assegurar o direito de recorrer em liberdade contra a decisão de primeira instância. 4. Recurso em habeas corpus provido. (RHC 71.542/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)