RHC. TENTATIVA DE ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. AFASTAMENTO DE SERVIDORA SUSPEITA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE ANO. CONCLUSÃO INDEFINIDA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DA PERSECUÇÃO. ULTRAJE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Consoante é do entendimento desta Corte, o afastamento da função pública é medida cautelar de legítima aplicação quando diante de indícios da participação do servidor no evento delituoso e se comprovada a necessidade da restrição frente à continuidade da atividade pública, além de oportuna à persecução penal. No entanto, a medida impeditiva da atividade laboral, conquanto alicerçada nos dados concretos dos indícios criminais e na necessidade de preservação da persecução penal, tem restrita extensão temporal, notadamente porque é tributária da razoável duração do processo e guarda vinculação com os prazos estabelecidos na lei processual quando impliquem efeitos danosos à vida da pessoa investigada, no caso, também atingida com a interrupção dos vencimentos. Recurso provido para revogar as medidas cautelares de proibição de comparecimento no local do delito (agência dos Correios da cidade de Guabiju/RS), sem prévia autorização do Juízo; proibição de manter qualquer contato com os funcionários da referida agência dos Correios ou demais pessoas que possam ter presenciado os fatos; e suspensão do exercício da função pública. (RHC 71.699/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)