RHC 71718 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0147338-0
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
- Não há constrangimento ilegal na aplicação de remissão e medida socioeducativa, pois, nos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente a cumulação é plenamente possível, desde que não se trate de medida de semiliberdade ou de internação. Precedentes.
- No caso, foi cumulada a remissão com prestação de serviços à comunidade.
- Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 71.718/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
- Não há constrangimento ilegal na aplicação de remissão e medida socioeducativa, pois, nos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente a cumulação é plenamente possível, desde que não se trate de medida de semiliberdade ou de internação. Precedentes.
- No caso, foi cumulada a remissão com prestação de serviços à comunidade.
- Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 71.718/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00127
Veja
:
STJ - HC 355329-MG, HC 260461-MG STF - RE 248018
Sucessivos
:
RHC 72888 MG 2016/0176053-0 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:06/09/2016RHC 72783 MG 2016/0174688-7 Decisão:04/08/2016
DJe DATA:12/08/2016
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