RHC 71746 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0147453-1
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - De acordo com o art. 127 do ECA, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes.
II - Na hipótese, a remissão judicial foi associada à medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e também a medida protetiva, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade.
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 71.746/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 30/09/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - De acordo com o art. 127 do ECA, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes.
II - Na hipótese, a remissão judicial foi associada à medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e também a medida protetiva, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade.
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 71.746/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 30/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00127
Veja
:
STJ - RHC 71718-MG, RHC 72864-MG, HC 355329-MG
Sucessivos
:
RHC 73219 MG 2016/0181476-0 Decisão:20/10/2016
DJe DATA:04/11/2016
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