RHC 72 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008041-5
PENAL. PENA. EXECUÇÃO, REGIME ABERTO, CASA DO ALBERGADO.
RESIDENCIA DO CONDENADO. EXCEPCIONALIDADE.
1. O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PODE SER EFETUADO COM O PERSALTO DE UM REGIME PARA OUTRO, POREM DE FORMA PROGRESSIVA.
2. INEXISTENCIA DE CASA DE ALBERGADO OU DE FALTA DE VAGAS, BEM ASSIM DE DECISÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DE CONSTRUIR, TRANSFORMAR OU LOCAR IMOVEIS COM TAL FINALIDADE, COM CUSTOS MINIMOS DE MANUTENÇÃO.
3. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA RESIDENCIA DO PROPRIO CONDENADO.
(RHC 72/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14041)
Ementa
PENAL. PENA. EXECUÇÃO, REGIME ABERTO, CASA DO ALBERGADO.
RESIDENCIA DO CONDENADO. EXCEPCIONALIDADE.
1. O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PODE SER EFETUADO COM O PERSALTO DE UM REGIME PARA OUTRO, POREM DE FORMA PROGRESSIVA.
2. INEXISTENCIA DE CASA DE ALBERGADO OU DE FALTA DE VAGAS, BEM ASSIM DE DECISÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DE CONSTRUIR, TRANSFORMAR OU LOCAR IMOVEIS COM TAL FINALIDADE, COM CUSTOS MINIMOS DE MANUTENÇÃO.
3. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA RESIDENCIA DO PROPRIO CONDENADO.
(RHC 72/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14041)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEFERIR AO
RECORRENTE O REGIME CARCERARIO ABERTO E, POR MAIORIA, DETERMINAR O
SEU CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR.
Data do Julgamento
:
02/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/09/1989 p. 14041RCJ vol. 38 p. 177RSTJ vol. 3 p. 842
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : CIENCIA PENAL, VOL. 1, PAG. 113-114.
AUTOR : MIGUEL REALE JUNIOR
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00117 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 ART:00112 ART:00040 ART:00043 ART:00036 PAR:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00033 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED LEI:006416 ANO:1977LEG:FED LEI:005256 ANO:1967LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00082 PAR:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00049 LET:L INC:00042 INC:00043 INC:00044
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