RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Não é conhecida a alegada incompetência do Ministério Público Federal para promover a ação penal, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A instrução deficiente impede a análise da plausibilidade do pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. 3. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 4. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. Sendo suficiente a descrição para o exercício da defesa, é rejeitada a argüição de inépcia. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (RHC 72.091/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 13/02/2017)